AREsp 1765523 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na hipótese da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual se exigem os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.
- Parties
- Autor: EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (EDUARDO); Réu: GIOVANNI COLAFIGLI (GIOVANI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (EDUARDO)
Autor
GIOVANNI COLAFIGLI (GIOVANI)
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na hipótese da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual se exigem os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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