AREsp 1743661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo.

Parties
Agravante (herdeira): ROBERTA CANCIELLO; Agravada (demandante): SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 10; Executado (espólio): ROBERTO ANTONIO CANCIELLO; Adquirente (agravada): LUCIANA BARROS NAVES; Adquirente (agravada): LUCIANA NAVES DE VASCONCELLOS BARROS; Herdeiro Intimado: RAFAEL CANCIELLO NETTO; Inventariante (falecida): MARIA BENEDITA SEIXA CANCIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA CANCIELLO

Agravante (herdeira)

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 10

Agravada (demandante)

ROBERTO ANTONIO CANCIELLO

Executado (espólio)

LUCIANA BARROS NAVES

Adquirente (agravada)

LUCIANA NAVES DE VASCONCELLOS BARROS

Adquirente (agravada)

RAFAEL CANCIELLO NETTO

Herdeiro Intimado

MARIA BENEDITA SEIXA CANCIELLO

Inventariante (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno