AREsp 1382513 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e óbice da Súmula 281/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA; Agravante: MYRIAM PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 281/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 281/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Agravante

MYRIAM PERÁCIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e óbice da Súmula 281/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.