REsp 1843251 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é incabível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado e, ainda, porque o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Multa Processual, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 182/stj Multa Processual Impugnação Específica

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Parties

TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é incabível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado e, ainda, porque o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.