AREsp 1687762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a não incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se impediu o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' enquanto persistir o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor: JOSÉ MARIA HADDAD - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Ação De Prestação De Contas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

JOSÉ MARIA HADDAD - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Compatibilidade do rito de prestação de contas com ações revisionais
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a não incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se impediu o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' enquanto persistir o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada