AREsp 767134 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ser via inadequada para impugnar decisão de devolução/sobrestamento dos autos; a parte que pretende demonstrar distinção deve utilizar o requerimento previsto no art. 1.037, § 9º do CPC/2015, e a decisão de devolução ao tribunal de origem é considerada irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: Jacy Therezinha de Moura Aguilera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem Impugnada; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.037, §9º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Art. 1.037, §9º Cpc/2015

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Parties

Jacy Therezinha de Moura Aguilera

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos À Origem Impugnada; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado
  2. 2 Via processual adequada para demonstrar distinção entre o tema afetado e o caso concreto (art. 1.037, § 9º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ser via inadequada para impugnar decisão de devolução/sobrestamento dos autos; a parte que pretende demonstrar distinção deve utilizar o requerimento previsto no art. 1.037, § 9º do CPC/2015, e a decisão de devolução ao tribunal de origem é considerada irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado (Tema 948)