AREsp 1760952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA MARAJÓ IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA.; Agravado: MARCELO APARECIDO CALCAGNOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Danos Materiais E Morais, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA MARAJÓ IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA.

Agravante

MARCELO APARECIDO CALCAGNOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para negar conhecimento ao recurso
3 Aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.