REsp 1899680 - ACORDAO

REsp 1899680 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno pois não houve elementos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo aplicável o entendimento desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento prescrito e necessário ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente.

Parties
Autor: CELINA DOS SANTOS MATOS; Autor: LUIZ XAVIER DE MATOS; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA INCORPORADOR DO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Procedimentos Da ANS, Rol Exemplificativo, Custeio De Procedimento/medicamento Para Tratamento De Enfermidade Coberta, Dever Da Operadora
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Procedimentos Da ANS Rol Exemplificativo Custeio De Procedimento/medicamento Para Tratamento De Enfermidade Coberta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA DOS SANTOS MATOS

Autor

LUIZ XAVIER DE MATOS

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA INCORPORADOR DO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito e necessário mesmo que não conste do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois não houve elementos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo aplicável o entendimento desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento prescrito e necessário ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida