AREsp 1774722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, e Súmula n. 182/STJ; consequência: agravo interno não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SANTANA; Agravado: ANDRADE SANTANA SANTOS - SUCESSÃO; Agravado: Y O S; Representante: A S O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTANA

Agravante

ANDRADE SANTANA SANTOS - SUCESSÃO

Agravado

Y O S

Agravado

A S O

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que reitera razões sem impugnar fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, e Súmula n. 182/STJ; consequência: agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.