REsp 1837060 - ACORDAO

REsp 1837060 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, de modo que a falta de desenvolvimento da argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos que negaram provimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro; Réu: ABRIL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Verba Sucumbencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC +2 more

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Parties

REPRESENTAÇÕES BUMERANGUE LTDA. e outro

Autor

ABRIL S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC (falta de impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, de modo que a falta de desenvolvimento da argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos que negaram provimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido