AREsp 1744964 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e aplicado pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e aplicado pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.