AREsp 1721129 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.