AREsp 1741385 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo insuficiente a argumentação para afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF que havia levado à inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Autor: CLEONICE GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS; Réu: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Case Brief
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Parties
CLEONICE GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS
Autor
BANCO BMG S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo insuficiente a argumentação para afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF que havia levado à inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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