REsp 1819562 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria referente ao art. 22 da Lei 8.906/94 não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada por embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Lediane Guindani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Art. 22 Da Lei 8.906/94, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Lediane Guindani
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
- 3 Incidência da Súmula 282/STF em razão de omissão sobre art. 22 da Lei 8.906/94
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria referente ao art. 22 da Lei 8.906/94 não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada por embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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