AREsp 1672456 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.