REsp 1849442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não terem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Geraldo Xavier dos Santos e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fundamentos Não Impugnados, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Geraldo Xavier dos Santos e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude de fatos e divergência de interpretação do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não terem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.