AREsp 1728938 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GETÚLIO FORNARI; Massa Falida/parte: FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA (FAPROL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Fundamentação Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Fundamentação Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GETÚLIO FORNARI

Recorrente/agravante

FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA (FAPROL)

Massa Falida/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação