AREsp 1770739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada do agravo interno supriu a preclusão existente.

Parties
Autor: CLÁUDIO NILSON ÁRTICO LOURENÇO (CLÁUDIO NILSON); Réu: JOSÉ MÁRIO DE ANDRADE CIPRIANO (JOSÉ MÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO NILSON ÁRTICO LOURENÇO (CLÁUDIO NILSON)

Autor

JOSÉ MÁRIO DE ANDRADE CIPRIANO (JOSÉ MÁRIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos no âmbito do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à reanálise de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e nada do agravo interno supriu a preclusão existente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.