CC 171790 - ACORDAO
O agravo interno não é cabível contra acórdão colegiado, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por ser manifesta a inadmissibilidade, o agravo interno não foi conhecido e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da ação declaratória, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
- 3 Imposição de multa por manifesta inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não é cabível contra acórdão colegiado, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por ser manifesta a inadmissibilidade, o agravo interno não foi conhecido e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da ação declaratória, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Aplicação de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da ação declaratória ajuizada em desfavor da agravante
- Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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