REsp 1871878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º CPC/2015 e art. 932, III CPC), não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal estadual examinou e rejeitou a pretensão nos limites suscitados, aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual a PLR não se incorpora aos proventos dos inativos na ausência de fonte de custeio, e, diante da subsistência de fundamentos inatacados e da dissociação das razões recursais, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, PLR E Extensão a Inativos, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdência Privada Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal PLR E Extensão a Inativos Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão estadual
  3. 3 Se a PLR (participação nos lucros e resultados) deve ser estendida aos inativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º CPC/2015 e art. 932, III CPC), não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal estadual examinou e rejeitou a pretensão nos limites suscitados, aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual a PLR não se incorpora aos proventos dos inativos na ausência de fonte de custeio, e, diante da subsistência de fundamentos inatacados e da dissociação das razões recursais, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno