REsp 1850141 - ACORDAO

REsp 1850141 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 284 do STF que motivou o não conhecimento de parte do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CECÍLIA ELIZABETH PORTO MORENO; Agravado: MASSA FALIDA DE LHM - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA ELIZABETH PORTO MORENO

Agravante

MASSA FALIDA DE LHM - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 284 do STF que motivou o não conhecimento de parte do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido