AREsp 1668955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o desacerto das razões que fundamentaram a decisão atacada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Omissão reclamada acerca da definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Natureza da controvérsia quanto às decisões de exclusão do ICMS da base de cálculo (infraconstitucional vs constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o desacerto das razões que fundamentaram a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno