AREsp 1769437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a falta de demonstração analítica do dissídio, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso conforme Enunciado Administrativo nº 3, e sendo impossível sanar tal omissão apenas no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Autor: MAURA DA COSTA FOLIENE; Autor: OSVALDO FOLIENE; Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Demonstração Analítica Do Dissídio, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Demonstração Analítica Do Dissídio Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MAURA DA COSTA FOLIENE

Autor

OSVALDO FOLIENE

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a falta de demonstração analítica do dissídio, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso conforme Enunciado Administrativo nº 3, e sendo impossível sanar tal omissão apenas no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial