AREsp 1724370 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/agravante: CARLO CÉSAR CARVALHO CIA LTDA.; Réu: EVANDRO MESQUITA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

CARLO CÉSAR CARVALHO CIA LTDA.

Réu/agravante

EVANDRO MESQUITA BARROSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido