AREsp 1716941 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Autora: VERA LÚCIA MULLER PIRES (VERA LÚCIA); Ré: ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS); Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA MULLER PIRES (VERA LÚCIA)

Autora

ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS)

Ré

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno