AREsp 1769259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o CONSÓRCIO não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autora: LUCIANA FERREIRA BARBOSA (LUCIANA); Agravante/recorrente: CONSÓRCIO ALIANÇA COOPERPEOPLE (CONSÓRCIO); Litisdenunciada/terceiro Interessado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LUCIANA FERREIRA BARBOSA (LUCIANA)

Autora

CONSÓRCIO ALIANÇA COOPERPEOPLE (CONSÓRCIO)

Agravante/recorrente

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE)

Litisdenunciada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o CONSÓRCIO não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a deficiência do cotejo analítico, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico