AREsp 1758145 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as exigências do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Autor/agravante: ANESIO PALMA (ANESIO); Réu/agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

ANESIO PALMA (ANESIO)

Autor/agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que admite ou inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as exigências do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.