AREsp 1699466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não refutou a aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF apontadas como obstáculos.

Parties
Agravante: Paulo Zucchi Rodas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 283/stf, Prequestionamento, Arts. 10, 371 E 372 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 283/stf Prequestionamento Arts. 10, 371 E 372 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo Zucchi Rodas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF como obstáculos ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não refutou a aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF apontadas como obstáculos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.