AREsp 1760081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e ensejando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CAPRICÓRNIO TÊXTIL S.A. (CAPRICÓRNIO); Ré: CONFECÇÕES LINCE INDÚSTRIA COMÉRCIO E VESTUÁRIO EIREL (CONFECÇÕES); Ré: PAN JEANS URUPÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI (PAN JEANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CAPRICÓRNIO TÊXTIL S.A. (CAPRICÓRNIO)

Autor

CONFECÇÕES LINCE INDÚSTRIA COMÉRCIO E VESTUÁRIO EIREL (CONFECÇÕES)

Ré

PAN JEANS URUPÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI (PAN JEANS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em recurso que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e ensejando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido