AREsp 1716782 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica‑se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: C.R. CHAD ZALTSMAN - ME; Agravada: RESILUMI GENIALLE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

C.R. CHAD ZALTSMAN - ME

Agravante

RESILUMI GENIALLE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica‑se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.