AREsp 1739381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, matéria constitucional alegada não é passível de exame pelo STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO; Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Réu: ARY JOEL DE ABREU LANZARIN; Réu: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA; Réu: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 281/stf, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 281/stf Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Réu

ARY JOEL DE ABREU LANZARIN

Réu

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Réu

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

Réu

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, matéria constitucional alegada não é passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno