REsp 1520096 - ACORDAO

REsp 1520096 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; admite-se agravo interno parcial apenas quando houver manifestação expressa nesse sentido.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Ação Civil Pública

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão sobre a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco na ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; admite-se agravo interno parcial apenas quando houver manifestação expressa nesse sentido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.