AREsp 1765072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Autora: ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA. (ARBO); Réu: ROBSON ANTONIO DA SILVA (ROBSON); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Réu: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA. (ARBO)

Agravante / Autora

ROBSON ANTONIO DA SILVA (ROBSON)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido