AREsp 1767575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou de forma arrazoada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONIFÁCIO CARDOSO (CONDOMÍNIO); Ré / Agravante / Recorrente: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. (EMPRESVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONIFÁCIO CARDOSO (CONDOMÍNIO)

Autor

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. (EMPRESVI)

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou de forma arrazoada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica