AREsp 1658674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (principalmente a alegação de natureza eminentemente constitucional e a incidência da Súmula nº 5), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso.

Parties
Autor: ALBERTINA SILVA ANTUNES; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Incidência Da Súmula Nº 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Incidência Da Súmula Nº 5/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTINA SILVA ANTUNES

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação da impossibilidade de recurso especial em tese eminentemente constitucional e incidência da Súmula nº 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (principalmente a alegação de natureza eminentemente constitucional e a incidência da Súmula nº 5), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada.