AREsp 1722390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ; Réu: ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS BASTIANON - ESPÓLIO; Réu: DONATELLA MARIA TERESA BASTIANON; Réu: SUSANA MARQUES ROMANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ

Autora

ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS BASTIANON - ESPÓLIO

Réu

DONATELLA MARIA TERESA BASTIANON

Réu

SUSANA MARQUES ROMANCINI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.