AREsp 1677743 - ACORDAO

AREsp 1677743 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF que obsta a admissão do recurso especial.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER PARALELA - ALOSPA; Réu: CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER PARALELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER PARALELA - ALOSPA

Autor

CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER PARALELA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF que obsta a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.