AREsp 1710369 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo a autorizar a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JANNIE NOORDEGRAAF BORG; Exequente: OLDEMAR MARIANO; Exequente: ROBERTO ANTONIO BUSATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º NCPC, Cumprimento De Sentença, Leilão Judicial
Case Brief
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Parties
JANNIE NOORDEGRAAF BORG
Agravante
OLDEMAR MARIANO
Exequente
ROBERTO ANTONIO BUSATO
Exequente
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo a autorizar a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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