REsp 1822614 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada (notadamente o ponto relativo à aplicação da Súmula 153/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual faltou o requisito processual para a apreciação do recurso.
- Parties
- Agravante: Metalúrgica RBM Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 153/stj, Súmula 7/stj, Tema 421/stj, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Metalúrgica RBM Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada (notadamente o ponto relativo à aplicação da Súmula 153/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual faltou o requisito processual para a apreciação do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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