AREsp 1725004 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade/erro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno