REsp 1902252 - ACORDAO

REsp 1902252 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ; cumulativamente, por não infirmar fundamento autônomo suficiente do acórdão incide o óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e há impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/284 STF (por Analogia), Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Art. 1.015 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283/284 STF (por Analogia) Súmula 7/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ; cumulativamente, por não infirmar fundamento autônomo suficiente do acórdão incide o óbice da Súmula 283/STF (por analogia), e há impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno