AREsp 1721651 - ACORDAO

AREsp 1721651 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação do art. 1.022 do NCPC, apresentando ilações genéricas; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, registrando que a avaliação pericial já incluía as vagas de garagem e que não houve documentos capazes de desconstituir tal conclusão, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHAMAS; Réu: RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Avaliação Judicial De Imóvel, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Avaliação Judicial De Imóvel Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAHAMAS

Autor

RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Questão sobre inclusão das vagas de garagem na avaliação pericial do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação do art. 1.022 do NCPC, apresentando ilações genéricas; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, registrando que a avaliação pericial já incluía as vagas de garagem e que não houve documentos capazes de desconstituir tal conclusão, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno