AREsp 1677499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza (infraconstitucional vs constitucional) da controvérsia sobre a liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento para eventual recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.