AREsp 1115093 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (falha quanto à impugnação de possível afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mario Alberto Marton; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Mario Alberto Marton

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento quanto à inexigibilidade da tarifa mínima quando inexistente fornecimento de água

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (falha quanto à impugnação de possível afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.