AREsp 1736974 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, em consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Juan Manoel Pons Garcia; Agravado: Município de São Sebastião/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Improbidade Administrativa

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Juan Manoel Pons Garcia

Agravante

Município de São Sebastião/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ