AREsp 1605752 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de decisão singular/monocrática, aplica-se a Súmula 281/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial contra decisão singular/monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de decisão singular/monocrática, aplica-se a Súmula 281/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão mantida