AREsp 1763636 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, com contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para interposição de agravo, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo porque a decisão de origem foi suficientemente explícita; assim, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: ELIANE APARECIDA MILANI DE QUEIROZ (ELIANE); Agravante: SÉRGIO LOPES DA CRUZ (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos (art. 219 Do Ncpc), Prazo De 15 Dias (art. 1.003 Do Ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos (art. 219 Do Ncpc) Prazo De 15 Dias (art. 1.003 Do Ncpc) +1 more

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Parties

ELIANE APARECIDA MILANI DE QUEIROZ (ELIANE)

Autora

SÉRGIO LOPES DA CRUZ (SÉRGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 219 do NCPC)
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição de recursos, exceto embargos (art. 1.003, §5º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, com contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para interposição de agravo, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo porque a decisão de origem foi suficientemente explícita; assim, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade