AREsp 1690869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 400/STF; diante dessa omissão aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V c.c. art. 253, § único, I), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHOCOLATES GAROTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 400/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica +1 more

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Parties

CHOCOLATES GAROTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 400/STF; diante dessa omissão aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V c.c. art. 253, § único, I), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial