RMS 64400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Progressão Funcional

Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.