AREsp 1747974 - ACORDAO

AREsp 1747974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal que teria tido violados, o que impediu o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF que obsta o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Autor: JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA (JOSÉ); Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança DPVAT, Correção Monetária, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança DPVAT Correção Monetária Aplicação Do NCPC Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA (JOSÉ)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia que obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal que teria tido violados, o que impediu o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF que obsta o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno